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Explorar por Assunto Inteligência frente ao art. 19 da Lei Federal nº 8.935/94

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22-Jun-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
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