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25-Set-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
Jul-2006
Cumprimento da sentença condenatória no âmbito das ações coletivas: perspectivas - lei 11.232, de 22.12.2005
Lemes, Gilson Soares
Abr-2012
A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
Paoliello, Patrícia Brandão.
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