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Explorar por Assunto Item 4 h.1.1 da Tabela 1 do Axeno da Lei Estadual 15.424/2004
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Data
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10-Jul-2019
Decisão 4977/2019 (Processo SEI 0084121-94.2018.8.13.0000)
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
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