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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9990
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| Título: | Decisão 4977/2019 (Processo SEI 0084121-94.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Tabelionato de Notas
Consulta
Testamento público
Alterações trazidas pela Lei Estadual 22.796/2017
Forma de cobrança de emolumentos
Correto enquadramento
Tabela 1 do Axeno da Lei Estadual 15.424/2004
Testamento com conteúdo financeiro
Item 4 h.1.1 da Tabela 1 do Axeno da Lei Estadual 15.424/2004
Dispositivo em vigor
Arquivamento |
| Data: | 10-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada a esta Corregedoria-Geral de Justiça pelo Tabelião Titular do 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte, questionando sobre a forma correta de se promover a cobrança dos emolumentos dos atos de testamento público, especialmente se devem ser cobrados com conteúdo financeiro, conforme descrito no item 4.h.1 da Tabela 01. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9990 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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