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  • Decisão 13050/2023 (Processo SEI 0353508-76.2022.8.13.0000)

  • Decisão 12249/2023 (Processo SEI 0064222-37.2023.8.13.0000)

  • Decisão 11447/2023 (Processo SEI 0085537-24.2023.8.13.0000)

  • Manifestação 13579576/2023 (SEI 0368825-80.2023.8.13.0000). Trata-se de decisão proferida pela Direção do Foro da Comarca de Jacinto, em que deixou de analisar a reclamação apresentada por Thiago Botelho Gomes em face do Registro de Imóveis de Jacinto, diante da negativa da serventia em proceder ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Adébio José Gomes, lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas de Pedra Azul, às ff. 07/10 do Livro nº 87-N, em 27/12/2022, por se tratar de matéria objeto de suscitação de dúvida. Na oportunidade, solicita orientação acerca da necessidade de retificação do título apresentado ao registro, para fins de adequação do negócio jurídico realizado (compra e venda ou doação da meação), nos casos de averbação da cessão de direito de meação (gratuita ou onerosa).

  • Decisão nº 8801 - SEI nº 0197377-39.2023.8.13.0000

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