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Explorar por Assunto JULGAMENTO ULTRA PETITA
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Data
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18-Jan-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
15-Ago-2008
HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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