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Explorar por Assunto JUSTIÇA FEDERAL

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21-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.171968-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
6-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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