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Explorar por Assunto Juizado especial criminal
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23-Ago-2022
Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
Jan-2011
Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
Santos, Tiago Antonio de Barros.
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