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Explorar por Assunto LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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24-Out-2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.823 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ยช Turma
;
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
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