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Explorar por Assunto LEI COMPLEMENTAR 59/2001
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Data
Título
Autor(es)
12-Jun-2008
Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
2021
Decisão nº 26788/2021 - SEI nº 0205117-19.2021.8.13.0000
Azevedo, Agostinho Gomes de
;
Macedo, Carlos Marcio de Souza
;
Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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