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Explorar por Assunto LEI ESTADUAL N° 14.939/03
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Data
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Autor(es)
21-Ago-2008
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
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Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
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