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Explorar por Assunto LEI MARIA DA PENHA
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Data
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Autor(es)
14-Mar-2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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