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Explorar por Assunto Lei Federal nº 11.770/2008
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3-Fev-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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