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Explorar por Assunto Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

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5-Out-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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