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Explorar por Assunto MÁCULA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL
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Data
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Autor(es)
29-Mai-2008
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.930599-3/006
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
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Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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