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Explorar por Assunto Microempresa
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10-Jun-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
2-Abr-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.324541-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
Abr-2007
Dos emolumentos do protesto e as microempresas
Figueirôa, Moacyr Borges de Castro
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