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28-Mai-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.392713-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
18-Jun-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.160404-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
26-Mar-2009
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
Jul-2005
Desconsideração de negócio jurídico - figura inexistente à luz do código civil de 1916 - pretendida aplicação de norma anti-elisão ainda ineficaz por falta de regulamentação - impossibilidade de o banco central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias - violação dos limites de sua competência - inteligência da lei complementar nº 104/01, artigos 13 a 19 da mp nº 66/02 e 44, § 4º, da lei nº 4.595/64 - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
Jan-2007
A eficácia da boa-fé objetiva no negócio jurídico de crédito
Silva, Carlos Frederico Braga da.
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