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Explorar por Assunto OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF
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Data
Título
Autor(es)
17-Mai-2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
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