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Explorar por Assunto OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA
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Autor(es)
10-Nov-2011
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
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Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
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