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Data
Título
Autor(es)
6-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.03.006975-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
16-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista
;
Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
4-Mai-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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