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Explorar por Assunto Ofensa ao comando da Súmula Vinculante nº 04/08
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21-Mar-2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 462.690-MG (2014/0008060-3)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
;
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
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