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Explorar por Assunto Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal
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Data
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Autor(es)
12-Mai-2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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