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Explorar por Assunto Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia

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24-Abr-2013AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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