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24-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.037688-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
10-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.006905-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
24-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 496.541-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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