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Explorar por Assunto PROCEDIMENTOS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
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4-Out-2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
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Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
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