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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4174
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458873-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
VARA DE FAMÍLIA E VARA CRIMINAL
CONFLITO
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
PROCEDIMENTOS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
AUSÊNCIA DE PEDIDO
JUÍZO CÍVEL
COMPETÊNCIA |
| Data: | 4-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Violência doméstica contra a mulher. Conflito entre a vara de família e a vara criminal da comarca. Demanda de natureza cível. Propositura no âmbito cível. Ausência de pedidos de medidas protetivas ou procedimentos da Lei nº 11.340/2006. Competência do juízo cível. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.458873-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4174 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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