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15-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.96.059280-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
6-Mar-2007AGRAVO N° 1.0702.06.277759-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator)
19-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.118774-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
28-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490841-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
2021DECISÃO Nº 16236/2021 - SEI 0110393-23.2021.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Silva, Walkyria Márcia Silva e; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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