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Data
Título
Autor(es)
13-Mar-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
13-Jun-2008
HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SP
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
24-Mar-2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.286-6-SP
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
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