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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 29-Nov-2005 | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| 2022 | DECISÃO Nº 15180/2022 - SEI Nº 0186189-20.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza |
| 2022 | Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 2022 | Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
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