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Explorar por Assunto Parágrafo único do art. 134 da Lei 8.069/90
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5-Jun-2012
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0313.07.234856- 5/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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