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11-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439. 06.057459-7/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
6-Out-2009
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0452.03.009992-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
7-Fev-2012
Gestão de bens públicos e a função social da propriedade
Damazo, Estevão José
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