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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2892
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0452.03.009992-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Estabelecimento penal
Custódia
Preso
Perda de membro inferior
Poder Público
Responsabilidade
Redução da indenização
Honorários advocatícios
Custas processuais
Correção monetária |
| Data: | 6-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Estabelecimento prisional. Custódia. Perda de membro inferior Responsabilidade do Poder Público. Redução de indenização. Honorários. Custas processuais. Correção monetária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0452.03.009992-6/001 - Comarca de Nova Serrana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Serrana -
Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sebastião Marcos Beraldo - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2892 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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