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Data
Título
Autor(es)
9-Jan-2008
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458840-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
27-Fev-2008
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.463185-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
20-Abr-2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Lamounier, Adilson (Relator)
26-Fev-2013
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.002113-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
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