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Autor(es)
28-Mai-2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
30-Set-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.237535-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
27-Fev-2020
Decisão 1516/2020 (Processo SEI 0021619-51.2020.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
12-Abr-2010
A Penhora dos Direitos do Fiduciante
Córdova, Danilo Ferraz
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