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10-Jun-1986Apelação Cível 26.604 - Comarca de Belo HorizonteCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Paolinelli, Ney; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
27-Nov-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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