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Explorar por Assunto Programa estadual de conservação de água

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28-Jul-2010INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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