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2-Set-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.08.086870-4/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
28-Out-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.- 973663-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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