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Explorar por Assunto Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração
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Data
Título
Autor(es)
28-Jul-2010
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
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Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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