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18-Fev-2020PARECER Nº 3511, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
26-Nov-2018PARECER Nº 4060 / 2018 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/NÚCLEO DE CUSTASFraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
24-Abr-2019PROMOÇÃO Nº 1994870 (processo SEI nº 0031532-91.2019.8.13.0000)Zocche, Adriano
9-Jun-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0239.04.000036-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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