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Explorar por Assunto RECURSO ESPECIAL PROVIDO
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Data
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Autor(es)
17-Jun-2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.177 - MG (2008//0167934-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
;
Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
11-Fev-2009
RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
;
Ministra DENISE ARRUDA (Relatora)
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