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Explorar por Assunto REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
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13-Mar-2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
4-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.06.015823-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
22-Ago-2005
RECURSO ESPECIAL Nº 646.529-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
;
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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