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Data
Título
Autor(es)
7-Dez-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.04.004205-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
4-Jul-2006
HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
31-Mar-2005
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.415152-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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