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4-Mar-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.06.063420-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
13-Set-2011
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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