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Explorar por Assunto RESTITUIÇÃO DE VALORES
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1-Set-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.11. 007836-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
26-Out-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.039652-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
27-Nov-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.05.053967-7/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
23-Nov-2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
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