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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6039
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIMENTOS
RESTITUIÇÃO DE VALORES
IMPOSSIBILIDADE
IRREPETIBILIDADE DA VERBA |
| Data: | 23-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Pensão alimentícia - Pedido de restituição de valores - Impossibilidade - Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. - A melhor doutrina e a iterativa jurisprudência
já consolidaram entendimento no sentido de que os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6039 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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