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Explorar por Assunto Recurso extraordinário

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25-Out-2022Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, AMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
16-Jun-2015A repercussão geral de questão constitucional, o recurso extraordinário e o processo coletivoBeato, Daniella Maria Silva; Figueiredo, Gusttavo Estevam Lopes de; Monteiro, Heitor Notini; Nazaré, Paulo Emanuel Mambrini; Vieira, Saulo Chagas; Mota, Thiago Campos
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