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Data
Título
Autor(es)
17-Dez-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
15-Fev-2017
A multa do art. 461 do CPC: um estudo sobre a tênue linha que separa efetividade e enriquecimento sem justa causa e os antagonismos quanto à titularidade do crédito.
Oliveira Filho, Arnaldo Sérgio Alves de
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