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Data
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Autor(es)
3-Dez-2020
Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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