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Explorar por Assunto UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
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6-Nov-2012
HABEAS CORPUS Nº 243.958 - MG (2012/0109945-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
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