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Data
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Autor(es)
6-Abr-2006
AGRAVO N° 1.0515.05.014147-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
27-Mar-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.045312-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
10-Dez-2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
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